Receita Federal aguarda decisão do Ministério da Fazenda sobre regulamentação de free shops

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Aprovação de plano de intenções depende de aval do ministro Guido Mantega

Ana Amélia foi relatora no Senado da Lei dos Free Shops, de autoria do deputado federal Marco Maia

A Receita Federal aguarda decisão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre a regulamentação de free shops em cidades-gêmeas de fronteira. Em reunião nesta quarta-feira (9), no Ministério da Fazenda, o secretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci, e o subsecretário do departamento, Luis Felipe de Barros Reche, apresentaram a parlamentares do Rio Grande do Sul um plano de intenções com as diretrizes técnicas da Lei 12.723/2012 que trata das lojas francas.

O documento, em análise pelo Ministério da Fazenda, indica, por exemplo, que o cidadão só poderá fazer compras nos free shops das cidades uma vez a cada 30 dias, com um limite de U$ 300 por vez. Esse limite, segundo a Receita Federal, é para evitar problemas à União e respeitar as peculiaridades de cada município de fronteira, com características diversas, dependendo da região do país. A atribuição dos municípios de decidir por abrir ou não lojas francas e a definição clara sobre o conceito de cidades-gêmeas também estão previstos na minuta técnica.

Participaram da reunião o coordenador da bancada gaúcha no Congresso Nacional, deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), o assessor parlamentar da senadora Ana Amélia (PP-RS), Gustavo Bernard, e assessores técnicos da bancada gaúcha. A Lei 12.732 teve como autor o deputado federal Marco Maia (PT-RS) e foi relatada pela parlamentar gaúcha no Senado.

Fonte: Assessoria de Imprensa – site de Ana Amélia Lemos

Portaria define cidades-gêmeas e lista Municípios que estão dentro dos critérios

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O deputado Frederico Antunes (PP) destacou a publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24/03) da portaria que estabelece o conceito de cidades-gêmeas e apresenta os critérios adotados para essa definição. A publicação também lista 29 Municípios brasileiros que se enquadram nesta condição. O maior número se encontra no Estado do Rio Grande do Sul, com 10 Municípios considerados cidades-gêmeas. Em seguida, vêm Mato Grosso do Sul, com seis; e Acre, com 4.

De acordo com a Portaria, cidades-gêmeas são os “Municípios cortados pela linha de fronteira, seja essa seca ou fluvial, articulada ou não por obra de infraestrutura, que apresentem grande potencial de integração econômica e cultural, podendo ou não apresentar uma conurbação ou semi-conurbação com uma localidade do país vizinho”.
A medida também prevê que essas cidades devem apresentar “problemas característicos da fronteira, que aí adquirem maior densidade, com efeitos diretos sobre o desenvolvimento regional e a cidadania”. Ainda segundo a publicação, não são consideradas cidades-gêmeas aquelas que apresentem, individualmente, população inferior a dois mil habitantes.
Por sua vez, as localidades fronteiriças vinculadas que não constam nessa lista serão consideradas equiparadas às cidades-gêmeas. Essas localidades são estabelecidas em acordos internacionais celebrados pelo governo brasileiro com os países sul-americanos fronteiriços ao Brasil e promulgadas por meio de decreto.
 
Municípios por Estado
- no Acre: Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Santa Rosa do Purus.
- no Amazonas: Tabatinga.
- no Amapá: Oiapoque.
- no Mato Grosso do Sul: Bela Vista, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã e Ponto Murtinho.
- no Paraná: Barracão, Foz do Iguaçu e Guaíra.
- em Rondônia: Guajará-Mirim.
- em Roraima: Bonfim e Pacaraíma.
- no Rio Grande do Sul: Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja e Uruguaiana.
- em Santa Catarina: Dionísio Cerqueira.
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A decisão formal sobre a lista de cidades gêmeas tem sido debatida e esperada há meses, especialmente em decorrência da Lei 12.723/2012 (Lei dos Free Shops), que autorizou a instalação de lojas francas em Municípios cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas. Em audiência pública realizada no dia 12 de março, na Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, a senadora Ana Amélia (PP/RS), o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops em Cidades Gêmeas, deputado Frederico Antunes (PP/RS) e o autor da lei, deputado federal Marco Mia (PT/RS), juntamente com especialistas debateram a lei que permite a instalação de free shops em cidades-gêmeas. A regulamentação da Lei está prevista para o primeiro semestre de 2014.
Fonte: Assembléia Legislativa do RGS – Cristiano Guerra – MTE 6820 – 17:00 – 24/03/2014 – Foto: Cristiano Guerra

 

Receita Federal finaliza regulamentação dos freeshops brasileiros

Receita-Federal

A Receita Federal já enviou para o Ministério da Fazenda o texto proposto para a regulamentação dos freeshops brasileiros, aqueles que ficarão do lado de cá da fronteira. A lei foi aprovada em outubro de 2012, mas ainda precisa ser regrada por meio de uma portaria.

A expectativa agora é pelo anúncio do ministro Guida Mantega. A informação é do deputado federal Jerônimo Goergen, que esteve reunido com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas.

A abertura dos freeshops, no entanto, ficará mesmo para 2014. Um dos pontos discutidos durante a elaboração do texto era como seria o modelo de comercialização das mercadorias. Segundo o deputado Goergen, haverá um único distribuidor e a ideia é usar lojas locais.

A Receita Federal alerta ainda que os municípios terão que elaborar leis específicas. Já está definido, no entanto, que brasileiros poderão comprar nos freeshops e não apenas os estrangeiros. Haverá o limite de US$ 300 por mês em compras.

Fonte: Clic RBS