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Subcomissão debate regulamentação dos ‘free shops’ em cidades gêmeas

A regulamentação da lei que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em municípios fronteiriços será tema de audiência pública na quarta-feira (12). O debate, requerido pela senadora Ana Amélia (PP-RS), será feito na Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, … read more

Dicas

Free-Shop em Livramento

No dia 28/03/2012, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º 6316/2009 em forma terminativa, indo agora para a apreciação do Senado. Conhecendo-se o texto do PL originário se … read more