Governo volta atrás, suspendendo a redução da cota de importação por terra.

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O governo suspendeu a redução da cota de importação por terra. Por mais um ano, será possível voltar para o país por estradas, rios e lagos com compras de até US$ 300 sem ter de pagar imposto de importação, informou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, nesta terça-feira (22). A decisão foi confirmada também pela Casa Civil da Presidência da República.

A redução, de US$ 300 para US$ 150, foi publicada na segunda-feira (21) no Diário Oficial, mas, segundo Barreto, ainda não havia entrado oficialmente em vigor, pois dependia de regulamentação posterior da própria Receita Federal, o que ainda não havia acontecido.


Todavia, contatamos a Receita Federal de Santana do Livramento, hoje (22), e constamos que a cota praticada é de U$ 150,00 – sendo que o valor poderá retornar aos U$ 300,00 tão logo recebam ordens oficiais para isso.


 

A nova cota de US$ 150 só vai valer quando começarem a funcionar as lojas francas ou “free shops” nas chamadas cidades “gêmeas” fronteiriças do Brasil (veja lista abaixo), segundo o secretário da Receita.

“Vamos prorrogar a vigência do que hoje existe em termos de cota (US$ 300 via terrestre) por não menos de 6 meses. Mas deve ser em torno de um ano. Depende de autorização de cada município onde vão funcionar [as lojas francas], de sistemas de preparação dos investidores”, declarou Carlos Alberto Barreto a jornalistas.

Como funciona a cota
A medida publicada na segunda-feira – e que deve entrar em vigor em 2015 – determina que as importações acima de US$ 150 serão tributadas com uma alíquota do imposto de importação de 50%. A nova cota valerá também para transporte fluvial (por rios) e lacustre (lagos).

Para o ingresso de mercadorias no país por meio de transporte aéreo, porém, a cota foi mantida inalterada em US$ 500 por pessoa, informou a Receita Federal.

‘Free shops’ nas cidades
Segundo a Receita, o limite de importação por terra, rios e lagos será reduzido porque a portaria publicada na segunda-feira também estabeleceu uma cota extra de até US$ 300 para o regime conhecido como loja franca ou “free shop”, que poderá funcionar, além dos portos e aeroportos com alfândega, também nas cidades “gêmeas” fronteiriças do Brasil.

Por meio deste regime, as pessoas que comprarem produtos nessas lojas poderão gastar até US$ 300 acima da cota de US$ 150 por pessoa.

As cidades “gêmeas” terão de publicar lei municipal autorizando o funcionamento desse comércio, informou o Fisco.

Limite de compras nos free shops de Rivera cai pela metade

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O Ministério da Fazenda publicou hoje, no Diário Oficial da União, portaria que reduz pela metade o limite de compras de brasileiros em lojas de free shop do Uruguai.

A cota máxima diminuiu de US$ 300 para US$ 150 dólares. A medida faz parte da nova lei das lojas francas, que permitirá a abertura de free shops no Brasil. Em Santana do Livramento, por exemplo, poderão funcionar lojas francas para venda de produtos a estrangeiros e também a brasileiros.

Segundo o superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Paz, a lei das lojas francas depende ainda de regulamentação por parte do Fisco, o que deve ocorrer em dois ou três meses. Depois disso, as empresas terão de se habilitar ao sistema operacional da Receita.

Então Atenção:

Há partir de agora quem fizer compras em Rivera deverá ficar atento ao novo limite de US$ 150 por pessoa.

O que ultrapassar esse limite pagará imposto equivalente a 50% do valor excedente. Desse modo, numa compra de US$ 300, a Receita cobrará 50% de imposto sobre os US$ 150 excedentes (US$ 75 de tributo).

Veja a publicação da nova lei no site da Receita Federal - CLICANDO AQUI

Receita Federal aguarda decisão do Ministério da Fazenda sobre regulamentação de free shops

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Aprovação de plano de intenções depende de aval do ministro Guido Mantega

Ana Amélia foi relatora no Senado da Lei dos Free Shops, de autoria do deputado federal Marco Maia

A Receita Federal aguarda decisão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre a regulamentação de free shops em cidades-gêmeas de fronteira. Em reunião nesta quarta-feira (9), no Ministério da Fazenda, o secretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci, e o subsecretário do departamento, Luis Felipe de Barros Reche, apresentaram a parlamentares do Rio Grande do Sul um plano de intenções com as diretrizes técnicas da Lei 12.723/2012 que trata das lojas francas.

O documento, em análise pelo Ministério da Fazenda, indica, por exemplo, que o cidadão só poderá fazer compras nos free shops das cidades uma vez a cada 30 dias, com um limite de U$ 300 por vez. Esse limite, segundo a Receita Federal, é para evitar problemas à União e respeitar as peculiaridades de cada município de fronteira, com características diversas, dependendo da região do país. A atribuição dos municípios de decidir por abrir ou não lojas francas e a definição clara sobre o conceito de cidades-gêmeas também estão previstos na minuta técnica.

Participaram da reunião o coordenador da bancada gaúcha no Congresso Nacional, deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), o assessor parlamentar da senadora Ana Amélia (PP-RS), Gustavo Bernard, e assessores técnicos da bancada gaúcha. A Lei 12.732 teve como autor o deputado federal Marco Maia (PT-RS) e foi relatada pela parlamentar gaúcha no Senado.

Fonte: Assessoria de Imprensa – site de Ana Amélia Lemos